- Informativo: 746 do STJ - Direito Penal
- INSIGNIFICÂNCIA;BAGATELA
Tema - Multirreincidência específica. Furto de três desodorantes. Princípio da insignificância. Não incidência. Gozo de prisão domiciliar. Contumácia do agente.
Tese Fixada - A multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.
REsp 1.957.218-MG, Rel. Min. Olindo Menezes(Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por maioria, julgado em 23/08/2022
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