• ESTELIONATO JUDICIAL

• Informativo: 811/2024 do STJ - Direito Penal

Tema: Estelionato judicial. Ação de execução fundada em título executivo não autêntico. Atipicidade da conduta. Apuração e processamento de crimes remanescentes. Possibilidade.

Tese Fixada: O denominado estelionato judicial é conduta atípica na esfera penal.

AgRg no HC 841.731-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024.

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