Fato Criminoso
Constitui-se uma pessoa jurídica de direito privada estruturada e denominada “Cartório Eclesiástico” com aparência de cartário regular de registro civil por meio do qual se movimenta um mercado de serviços que incluem a conciliação, a união estável e até divórcio. Todos os documentos emitidos por esta entidade particular não possuem valor jurídico. Cobra-se, em média, a metade do custo que os nubentes (noivos) pagariam no cartório regular incluindo, para a hipótese de casamento, o certificado de habilitação, o cerimonial e a certidão de casamento. Toda a documentação, em regra, é assinada por um juiz de paz eclesiástico que garante aos noivos apenas um ‘casamento religioso com efeito civil”. Perante a lei, contudo, os noivos continuam com estado civil de solteiro, pois toda a documentação não gera direito e/ou obrigação por serem falsos.
Ação
- Registrar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima na posse de toda a documentação emitida na ocasião dos serviços “cartorários’ realizados.
- Procurar Defensoria Pública caso tenha constituído ato da vida civil (obrigações contratuais , jurídicos, etc) baseado na condição “jurídica de casado’ com reflexo em direitos e obrigações.
Prevenção
- Procurar um Cartório Público de Registro Civil regulado e fiscalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado. do domicílio dos noivos.
- Atentar-se para a certidão de habilitação a qual deverá ser emitida por Cartório Público perante o oficial de Registro Civil que pode ser um JUIZ DE PAZ nomeado pelo Juiz de Direito.
Este tipo de fraude tem se revelado comum em muitas unidades federativas. Em regra, é praticado por pessoas que se julgam “religiosos”, pois usam o título Juiz de Paz Eclesiástico (título honorífico) para praticar fraude. Salienta-se que o Juiz de Paz Eclesiástico é Ministro do Evangelho e pode celebrar tão somente o casamento Religioso com efeito civil, desde que o faça na forma da lei.
Busque a prevenção; não arrisque a sua segurança! A informação é a melhor forma de se proteger. Compartilhe este post!
