- Informativo: 726 do STJ - Legislação Penal Especial/Código Penal
- AUSÊNCIA DE CONSUNÇÃO
Tema: Crime de lavagem de capitais e corrupção passiva. Tipicidade formal. Autolavagem. Consunção. Inaplicabilidade.
Tese Fixada: Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro.
APn 989-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022.
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