- Informativo: 761 do STJ - Processo Penal
- HOMOFOBIA. RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL
Tema: Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal.
Tese Fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional.
CC 191.970-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022
Para obter os fundamentos da(s) decisão(ões), acesse o site do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça . Pesquise o informativo para obter o detalhamento da decisão conforme o tema.
