• Informativo: 746 do STJ - Direito Penal
• REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR "FANTASMA"

Tema: Servidor público. Remuneração de funcionário "fantasma". Valores que já lhe pertenceriam. Peculatodesvio. Atipicidade. Apuração na esfera administrativa.

Tese Fixada: Não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocupado.

AgRg no AREsp 2.073.825-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022

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